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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0093101-65.2026.8.16.0000

Recurso: 0093101-65.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Crédito Rural
Agravante(s): GUIDO HERPICH
MONISE THAIS HERPICH
ELENI ELGA GRADE KOCH
ADELOI KOCH
Agravado(s): BANCO DO BRASIL
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ENCARGOS. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE
ESCLARECIMENTOS DIRIGIDO CONTRA DESPACHO DE
SANEAMENTO. INDEFERIMENTO QUE, EM SUBSTÂNCIA,
TRADUZIU-SE EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FIGURA SEM
PREVISÃO LEGAL. PRONUNCIAMENTO DESPROVIDO DE
CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. MERA MANUTENÇÃO DE
ANTERIOR DELIBERAÇÃO. HIPÓTESE, ADEMAIS, NÃO
CONTEMPLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.
INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988 DO
STJ). MATÉRIA DE FUNDO QUE SE CONSUBSTANCIA EM
DISCUSSÃO PROBATÓRIA A SER DIRIMIDA EM SENTENÇA.
IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO DESTE COLEGIADO
SOBRE A QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.

Vistos estes autos de Agravo de Instrumento nº 93101-65.2026.8.16.0000, da Vara Cível de Marechal
Cândido Rondon, em que são Agravantes MONISE THAÍS HERPICH e outros e Agravado BANCO
DO BRASIL S.A.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Monise Thaís Herpich e outros em autos da Ação
autuada sob nº 6603-86.2024.8.16.0112, na qual se discutem encargos incidentes sobre cédulas de crédito
rural.
Insurgem-se os Agravantes em face de pronunciamento judicial (mov. 80.1) que, na origem, rejeitou o
pedido de esclarecimentos de mov. 71.1, o qual foi formulado em face da decisão de saneamento
prolatada no mov. 65.1.
Da deliberação vergastada, destaca-se:

(...) o saneamento organiza o processo, delimita as questões controvertidas, e fixa o
regime probatório. Não constitui meio idôneo para revisão do convencimento judicial
quanto à suficiência das provas já analisadas, ou à existência ou inexistência de fatos
constitutivos do direito alegado.
A discussão acerca da comprovação do requerimento administrativo, inclusive, integra
diretamente um dos pontos controvertidos definidos na decisão saneadora, qual seja o
preenchimento dos requisitos para a prorrogação da dívida rural. Logo, trata-se de
matéria a ser apreciada na sentença de mérito, e não objeto de ajuste saneador.
Verifica-se, portanto, que o pedido formulado não se limita a esclarecer ou ajustar a
decisão saneadora, visa rediscutir fundamento de mérito, especialmente quanto à
valoração da prova. O que deve ser rejeitado, por inadequação da via eleita.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de esclarecimentos formulado pela parte autora,
uma vez que a insurgência veicula pretensão de rediscussão do mérito da decisão
saneadora, o que não se admite nos limites do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

Nas razões do presente recurso, os insurgentes sustentam: a) o cabimento do recurso com fundamento no
art. 1.015, XIII, do Código de Processo Civil, conjugado com a tese da taxatividade mitigada firmada no
Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça; b) a existência, nos autos de origem, de comprovação
documental de formulação de pedido extrajudicial de prorrogação do crédito; e c) a irrazoabilidade da
exigência, formulada na decisão de saneamento, de prova adicional do envio da notificação à instituição
financeira.
Postulam a reforma da decisão vergastada, para que seja acolhido o pedido de esclarecimentos e
reconhecida expressamente a existência da prova do requerimento administrativo de prorrogação da
dívida rural
Liminarmente, pugnam pelo recebimento do recurso com efeito suspensivo.
É o relatório.
Decido.
II. FUNDAMENTAÇÃO
O recurso não comporta conhecimento, porque manifestamente incabível.
Em primeiro lugar, em razão da natureza do pronunciamento em face do qual se dirige e cuja reforma
pretende.
A petição apresentada na origem – e que deu ensejo à prolação do pronunciamento ora recorrido –
embora rotulada de "pedido de esclarecimentos", pretendia, em realidade, que o Juízo revertesse a
conclusão pela ausência de comprovação idônea do requerimento extrajudicial de prorrogação do crédito
Em outros termos, o que foi apresentado se traduz em indisfarçável pedido de reconsideração, figura que,
conforme consistentemente reafirmado na jurisprudência desta Corte, é desprovida de previsão legal e
não se presta a operar como sucedâneo recursal.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS-FIXO.
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO ANTERIOR. RENOVAÇÃO DO
PLEITO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. ARTS. 294 E 296 DO CPC. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE
NÃO TEM PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0008118-
36.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA
ROLANSKI - J. 29.06.2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.
DECISÃO QUE LIMITA A EXECUÇÃO AO VALOR FIXADO EM SENTENÇA E
INDEFERE A EXECUÇÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO EXEQUENTE.
REQUERIMENTO DE REAPRECIAÇÃO OU RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO.
NOVA DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTENDO A DECISÃO PRETÉRITA.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INEXISTENTE NO SISTEMA PROCESSUAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0023712-66.2021.8.16.0000 -
Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J.
26.04.2021)

A decisão que indefere pedido de reconsideração, portanto, não ostenta conteúdo decisório novo. Limita-
se a manter o que já fora decidido.
Daí que a reforma que se pretende por meio do presente recurso é a do conteúdo da decisão anterior (de
saneamento) — e não a do pronunciamento que se recusou a revê-la.
A insurgência, nesse contexto, não se dirige em face de decisão interlocutória autônoma, mas de
pronunciamento desprovido, em substância, de qualquer caráter decisório.
Mas ainda que se houvesse por superado tal óbice, o recurso ainda não poderia ser conhecido, porque
interposto fora das hipóteses legais elencadas nos incisos do art. 1.015 do CPC. A decisão que indefere
pedido de esclarecimentos não se amolda a nenhuma daquelas hipóteses legais.
A invocação do inciso XIII (“outros casos expressamente referidos em lei") não se sustenta, pois o
preceito exige, como decorre evidente de seus próprios termos, previsão legal expressa de recorribilidade
. Ocorre que os próprios Agravantes admitem, em suas razões, que "não há previsão expressa para
recurso contra decisão que indefere pedido de esclarecimentos" (razões, p. 06).
O inciso no qual os recorrentes pretendem amparar a sua tese recursal milita, portanto, em desfavor dela.
No mais, a própria questão de fundo — a existência e a suficiência da prova do requerimento
administrativo de prorrogação da dívida rural — integra, como expressa e corretamente consignado na
decisão agravada, um dos pontos controvertidos fixados no saneamento, a ser apreciado na sentença de
mérito, após regular instrução.
Assim, eventual pronunciamento do colegiado quanto a existência de prova do requerimento
administrativo implicaria verdadeira valoração probatória antecipada, per saltum, de questão reservada à
sentença.
Por essas razões, a invocação do entendimento firmado no Tema 988 também cai por terra – não se há
falar em inutilidade de futura apreciação em sentença quando se trata de matéria que, por sua própria
natureza, somente na sentença pode ser conhecida.
Nesse contexto, e pelo conjunto dos fundamentos apontados, forçoso concluir pela inadmissibilidade do
recurso.
III. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, bem como no art. 182, XIX, do
Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento.
IV. Intimem-se.
V. Após, promovam-se as anotações e baixas necessárias.
NAOR DE MACEDO NETO
Desembargador